Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, foram votados dois projetos de iniciativa do Executivo.
1) Projeto 009/2021- que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Que vai oportunizar aos contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública Municipal, o parcelamento destas pendências com a redução de multas e juros, proporcional a forma de pagamento aderida pelo cidadão.
Enfatizei que o objeto do projeto é prática comum nos municípios. Contudo, ressalvamos alguns pontos precários do projeto...
1- Falta do demostrativo de renuncia de receita;
2- falta de referência a questão da anistia ;
3- E o disposto no parágrafo 4° do Artigo 3° que trata dos prazos e vigência da Lei.
2) Projeto 010/2021- que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal vigente em R$ 216.000,00
Com a finalidade de atender as despesas referente ao Hospital São Miguel.
Pontuei que essa é a terceira matéria que passa pela Câmara que trata da parceria buscada junto ao hospital.
Esperamos que dessa vez o negócio desencalhe!
Redimido fui...
Pois como observei em nossa fala oportunamente, bem como em posts anteriores aqui na rede, se a Câmara tivesse tido o cuidado de analisar os Projetos votados anteriormente a toque de caixa, à luz de sua prerrogativa, essa situação já teria sido resolvida a muito tempo. Pois o que votamos hoje, já teria sido, e de forma responsável, lá atrás
Mas optaram, por não fazer o verdadeiro papel intrínseco a função de um vereador, que é analisar cuidadosamente cada matéria enviada a Câmara. (Salvo, temas pacificados na casa)
Em se tratando de um tema tão sensível como é a saúde, todo cuidado e muito pouco.
"A responsabilidade existencial do ser humano é prioritária em relação à sua própria essência"
(Jean-Paul Sartre)
Charles nosso brother
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