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Segundo o jornal Valor Econômico, a base governista conseguiu aprovar, por 38 votos a 36, requerimentos que transferem a discussão sobre a redução da maioridade penal para uma proposta separada. Com isso, o texto principal avançou sem as alterações defendidas por parlamentares bolsonaristas. No primeiro turno de votação da PEC, foram registrados 73 votos favoráveis.
A aprovação representa um passo importante para a reorganização da segurança pública brasileira e abre caminho para que Lula anuncie a criação de um ministério específico para o setor, atualmente vinculado ao Ministério da Justiça.
A proposta amplia a integração entre as forças policiais, fortalece o combate às organizações criminosas, estabelece novas regras de financiamento e permite a criação de polícias municipais. Também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias.
Governo derrota oposição em disputa sobre maioridade penal
A principal controvérsia durante a tramitação da PEC no Senado envolveu duas emendas destinadas a reduzir a idade de responsabilização criminal.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos e para 14 anos em crimes hediondos.
Diante da pressão oposicionista, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A iniciativa, porém, não avançou.
A solução articulada pela base de Lula foi separar as duas emendas da PEC da Segurança Pública, permitindo que o texto principal fosse votado sem alterações nesse ponto.
A disputa terminou com 38 votos favoráveis à separação dos temas e 36 contrários, resultado que impediu a inclusão imediata das mudanças defendidas pela oposição.
Após a divulgação da votação nominal, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que pretendia votar contra a retirada das emendas, mas seu voto havia sido registrado como abstenção.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que houve um entendimento entre os líderes partidários sobre a tramitação futura do tema. Caso uma proposta de redução da maioridade penal em elaboração na Câmara dos Deputados avance mais rapidamente, ela terá prioridade sobre a iniciativa a ser discutida pelos senadores.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos após sua derrota na eleição presidencial, votou contra a separação das propostas. Embora não tenha comunicado sua saída do país à direção do Congresso, participou da votação em razão do formato semipresencial da sessão.
PEC fortalece integração entre forças de segurança
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Instituído por lei em 2018, o Susp passa a contar com previsão constitucional para integrar as ações das instituições de segurança da União, dos estados e dos municípios.
A mudança busca fortalecer a cooperação entre os diferentes órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade, especialmente em investigações que envolvam organizações criminosas com atuação em mais de um estado.
O texto estabelece mecanismos para a realização de forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas, integração de bancos de dados e operações conjuntas entre instituições policiais.
A União terá uma participação mais estruturada na coordenação das políticas nacionais, sem assumir o comando das polícias estaduais.
A proposta também determina que os entes federativos desenvolvam políticas e planos de segurança, instituam conselhos para o setor e assegurem os recursos necessários à execução dessas atividades.
Polícia Federal ganha atribuições e municípios poderão criar polícias
A PEC amplia as possibilidades de atuação da Polícia Federal no enfrentamento de organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.
Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais.
A corporação manterá sua denominação atual. A proposta originalmente encaminhada pelo Executivo previa a mudança do nome para Polícia Viária Federal, mas essa alteração foi retirada durante a tramitação na Câmara.
No âmbito municipal, o texto autoriza a criação de polícias de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que sejam cumpridos requisitos legais.
Entre as exigências estão capacidade financeira, formação padronizada dos agentes, fiscalização e avaliação periódica por conselho estadual de segurança.
As novas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. Seus quadros poderão ser constituídos por concurso público ou pela transformação de cargos das guardas municipais que atendam às condições estabelecidas.
A PEC impede, entretanto, que guardas e polícias municipais coexistam com atribuições sobrepostas.
Facções e milícias poderão enfrentar regras penais mais rigorosas
O enfrentamento ao crime organizado também ocupa posição central na proposta aprovada pelos senadores.
O texto determina a elaboração de legislação específica para estabelecer sanções mais severas e regimes especiais de cumprimento de pena para integrantes e dirigentes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
As medidas deverão considerar a posição ocupada por cada integrante na estrutura hierárquica dessas organizações.
Entre as possibilidades previstas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de determinados benefícios.
A aplicação dessas medidas dependerá de regulamentação legal.
A PEC também prevê o confisco, sem indenização, de bens vinculados às atividades criminosas, além da responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações.
Outro dispositivo estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
O texto ainda incorpora à Constituição garantias destinadas às vítimas de crimes, incluindo direitos à proteção, informação, assistência e participação no processo penal.
Uma das disposições aprovadas determina a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios enquanto permanecerem recolhidos, mesmo que ainda não exista condenação definitiva.
Proposta reorganiza sistema penitenciário
A PEC institui o Sistema de Políticas Penais, destinado a organizar atividades relacionadas à custódia, disciplina e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
A nova estrutura estabelece atribuições para as polícias penais e demais órgãos responsáveis pela administração penitenciária.
Entre as funções previstas estão o controle de visitas, a aplicação de sanções administrativas e a utilização de tecnologias de segurança nos estabelecimentos prisionais.
A distribuição e a transferência de detentos deverão seguir critérios técnicos e legais, conforme as regras aplicáveis ao sistema.
Financiamento terá recursos do pré-sal
No campo orçamentário, a proposta incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O texto determina que metade dos recursos desses fundos seja obrigatoriamente repassada aos estados e ao Distrito Federal.
Também estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública, com implantação gradual entre 2027 e 2029.
As verbas destinadas ao setor terão proteção contra contingenciamentos, ressalvadas situações de frustração de receitas.
Outra disposição autoriza o Congresso Nacional a sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem seus poderes regulamentares em matérias relacionadas à segurança pública e aos sistemas penal, processual penal e penitenciário.
Proposta foi elaborada durante gestão de Lewandowski
A PEC da Segurança Pública foi elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça e encaminhada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em março de 2026, depois de ampliar o alcance das medidas inicialmente apresentadas pelo Executivo.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto-base em setembro e concluiu a análise da matéria em 14 de outubro.
Durante a tramitação, o parecer retirou a previsão de vincular receitas provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, ao financiamento da segurança pública.
A votação em plenário chegou a ser adiada em outubro diante do impasse sobre a redução da maioridade penal, assunto que não constava da versão aprovada pela Câmara.
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