A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 109/25 que amplia a fiscalização sobre a venda de combustíveis no país. A proposta, que recebeu 381 votos favoráveis e dois contrários, segue agora para análise do Senado.
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O texto autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar, de forma permanente, dados fiscais das empresas do setor, como notas fiscais eletrônicas, documentos de transporte e registros de vendas. O objetivo é permitir um controle mais rigoroso do mercado, especialmente em um cenário de alta nos preços devido à guerra no Oriente Médio.
Na prática, o projeto estabelece que o compartilhamento dessas informações passa a ser obrigatório. A autorização para acesso aos dados será condição para que empresas obtenham ou mantenham concessões e licenças para atuar no setor. Ou seja, quem já opera no mercado também terá que aderir às novas regras para continuar funcionando.
Segundo o relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), o acesso a esses dados permitirá à ANP cruzar informações e identificar irregularidades.
Um dos principais focos do projeto é reforçar o controle sobre a mistura obrigatória de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis. Além disso, a medida busca combater fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais na cadeia de produção e distribuição.
Apesar do acesso ampliado, o texto prevê que todas as informações continuarão protegidas por sigilo fiscal, conforme determina o Código Tributário Nacional.
O projeto também estabelece um prazo de 180 dias para que sejam firmados convênios entre a ANP e órgãos fiscais, como Receita Federal e secretarias estaduais da Fazenda, além da regulamentação dos procedimentos de acesso aos dados.
Outro ponto previsto é que a própria ANP deverá arcar com os custos relacionados ao acesso às informações, incluindo a manutenção dos sistemas tecnológicos necessários, sem gerar despesas para os órgãos fiscais.
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