Para tudo tem um limite nessa vida, mas há certos momentos em que parece que faltam bom senso e senso do ridículo a determinadas pessoas. Esse introito se encaixa perfeitamente no papelão que vem sendo protagonizado pela defesa jurídica do ex-presidente condenado Jair Bolsonaro (PL).
Não bastassem os pedidos esdrúxulos incessantes e diários, que vão desde comida própria até uma smart TV, passando por irritantes intervenções médicas cinematográficas urgentes por qualquer coisa banal, como um galo na cabeça ou uma crise de azia, agora os advogados do “mito” enjaulado parecem estar dispostos a mudar até mesmo o ordenamento jurídico do país.
Na tarde de segunda-feira (12), a defesa de Bolsonaro entrou com um “recurso” na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. As aspas colocadas ali têm uma razão: ele já está condenado e sua ação penal está transitada em julgado, ou seja, se encerrou definitivamente e nem existe mais. Na prática, nesse status jurídico, não é possível questionar mais nada, muito menos exigir uma aberração como a que foi interposta.
Os advogados de Bolsonaro querem que o voto único por absolvição do ministro Luiz Fux (a sentença foi por um placar de 4 a 1, com os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votando por sua condenação) prevaleça sobre os demais, para que o ex-presidente seja considerado inocente. Se não bastasse, querem que toda a ação penal seja novamente julgada no plenário do STF, pelos 10 integrantes da Corte (uma vaga está sem titular depois da aposentadoria de Luís Roberto Barroso).
Dainte de tal assinte, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, recebeu o “pedido” e respondeu com um sonoro “incabível”, reiterando que isso que a defesa solicita sequer existe como procedimento no Judiciário brasileiro.
“Absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão”, despachou o magistrado em sua decisão.
Por fim, a coisa permanece como está, com Jair Bolsonaro condenado a 27 anos e três meses de prisão, cumprindo a sentença numa cela especial da Superintendência da Polícia Federal de Brasília, e com seus advogados somando mais um papelão à sua farta coleção de absurdos.
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