Uma mudança na legislação federal ampliou os direitos de famílias de baixa renda e incluiu idosos com 60 anos ou mais no grupo que pode ter a conta de luz totalmente gratuita, desde que obedeça a critérios de consumo e renda familiar. A medida representa um avanço nos programas sociais de energia e traz alívio direto ao orçamento de milhões de brasileiros.
O que mudou com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica
Programa garante gratuidade na conta de luz para idosos 60+ inscritos no CadÚnico, com consumo mensal de até 80 kWh, reforçando proteção social e economia no orçamento | Imagem ilustrativa: IA/Falabarreiras
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), instituída por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025 e convertida na Lei nº 15.235/2025, ampliou a política pública de apoio ao pagamento da conta de luz no Brasil. Ela garante isenção total (gratuidade) da tarifa de energia para consumidores de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
Até então, o principal benefício era o desconto na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Com a nova regra, o desconto chega a 100% para consumo essencial, especialmente para idosos com 60 anos ou mais inscritos no CadÚnico e que atendam a outros critérios de renda.
Quem tem direito à conta de luz gratuita
Segundo a legislação e a regulamentação em vigor, podem ter direito à gratuidade da energia elétrica:Idosos com 60 anos ou mais, desde que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e, normalmente, recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
Pessoas com deficiência que recebam BPC.
Comunidades indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico.
O benefício não é absoluto para qualquer uso. A gratuidade se aplica apenas à parte da conta referente ao consumo básico de energia, ou seja, até 80 kWh por mês. Acima desse valor, as parcelas excedentes continuam sendo cobradas de acordo com a tarifa tradicional.
Essa lógica busca focar a isenção no consumo essencial, como iluminação, funcionamento de geladeira, carregamento de celular, e outros aparelhos indispensáveis ao dia a dia.
Como solicitar ou confirmar o benefício
O cadastramento na Tarifa Social de Energia Elétrica é automático quando os dados do CadÚnico ou do BPC estão atualizados e cruzados com a base de dados das distribuidoras de energia. Ainda assim, especialistas recomendam que idosos e familiares confiram se:Os dados do CadÚnico estão atualizados.
O BPC está corretamente registrado.
A conta de luz esteja no nome do titular que consta no CadÚnico ou BPC.
A distribuidora de energia reconheceu e aplicou o benefício no consumo essencial.
Caso haja divergências, é possível procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou entrar em contato diretamente com a distribuidora para confirmar o enquadramento e a aplicação do benefício.
Impacto social e econômico
A ampliação da Tarifa Social faz parte de um movimento mais amplo do Governo Federal para combater a pobreza energética e reduzir despesas básicas das famílias mais vulneráveis — incluindo uma grande parcela de idosos que vivem com renda limitada. Estima-se que cerca de 60 milhões de pessoas em todo o Brasil estejam aptas a receber a isenção total ou parcial da conta de luz, conforme seu perfil socioeconômico.
A medida, por um lado, protege os idosos e outras pessoas vulneráveis das contas de energia elétrica elevadas; por outro, gera debates sobre o custo social da política pública para o sistema elétrico como um todo, já que a isenção é subsidiada por encargos repassados aos demais consumidores.
0 Comentários