O Certificado IMAP Qualidade na Transparência é um reconhecimento concedido pelo Instituto Maurício de Aquino (IMAP) a Prefeituras e Câmaras de Vereadores que se destacam no cumprimento das normas de transparência pública no Brasil.
A Câmara de Vereadores de São Miguel das Matas, que tem como presidente Ivaneuza Pinheiro, mais conhecida como Vaninha (PT) foi reconhecida com o selo Prata
O que é e como funcionaParceria com a Atricon: A certificação do IMAP está frequentemente associada ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que realiza avaliações periódicas dos portais de transparência de órgãos públicos em todo o país.
Avaliação de Critérios: As Câmaras de Vereadores são avaliadas com base em uma série de critérios que medem a qualidade e a quantidade de informações disponibilizadas em seus portais.
Níveis de Certificação: Dependendo do desempenho na avaliação, os órgãos recebem selos de qualidade, que podem ser Ouro, Prata ou Diamante (nível máximo).
Requisitos para Câmaras de Vereadores
Para que uma Câmara de Vereadores receba o certificado, ela deve atender a diversos requisitos de transparência, incluindo: Publicação de Informações: Disponibilização de dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, estrutura organizacional, legislação e remuneração dos servidores.
Acessibilidade e Usabilidade: O portal da transparência deve ser de fácil acesso, com linguagem clara e ferramentas que permitam a busca e o download de informações (como APIs para dados abertos).
Conformidade Legal: Cumprimento rigoroso da Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras legislações pertinentes à transparência na gestão pública.
A certificação reconhece as Câmaras que vão além do mínimo exigido por lei, adotando boas práticas e utilizando tecnologia da informação para garantir o controle social e a publicidade de seus atos.
0 Comentários