O ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os segundos embargos de declaração no processo em que foi condenado por tentativa de golpe de Estado, encerrando uma das últimas possibilidades de questionamento da decisão que o sentenciou a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por tentativa de golpe de Estado.
Com prazo para apresentar os embargos encerrado nesta segunda-feira (24), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já pode declarar o trânsito em julgado e determinar o início do cumprimento definitivo da pena de Bolsonaro no Complexo Penitenciário da Papuda. Desde sábado (22), o ex-presidente está preso preventivamente na superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília por violar a tornozeleira eletrônica e, supostamente, arquitetar um plano de fuga.
Os embargos de declaração que poderiam ter sido apresentados servem apenas para questionar supostas omissões, obscuridades ou contradições da decisão, não tendo, em regra, efeito prático sobre o mérito ou redução da pena — o que reforça a leitura de que a defesa já não dispõe de instrumentos eficazes para reverter o resultado.
Ainda existe, em tese, a possibilidade de apresentação dos chamados embargos infringentes por parte dos réus. No entanto, esse tipo de recurso só é admitido quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento da trama golpista. Por isso, predomina no STF o entendimento de que tal medida não se aplica ao caso, abrindo espaço para que Moraes declare o trânsito em julgado e autorize a transferência de Bolsonaro para o sistema prisional — sendo que o local mais provável é a Papuda.
Enquanto aguarda o desfecho da ação penal por tentativa de golpe, Bolsonaro permanece preso preventivamente na Superintendência da PF em Brasília desde o último sábado (22). A prisão, determinada por Moraes, foi mantida por unanimidade nesta segunda-feira (24) pela Primeira Turma do STF.
"Não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas", disse Moraes ao determinar a prisão preventiva do ex-presidente.
Entre os fatores que fundamentaram a prisão preventiva estão a violação da tornozeleira eletrônica — que Bolsonaro admitiu ter tentado danificar com ferro quente — e o risco de fuga, intensificado pela convocação de uma vigília em frente à sua residência, feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo Moraes, o conjunto dessas ações indica uma estratégia para dificultar o cumprimento das decisões judiciais.
O ministro também registrou que o ex-presidente já havia descumprido anteriormente a proibição de uso de redes sociais, mesmo por intermédio de terceiros, ao aparecer em vídeos exibidos por apoiadores em manifestações públicas.
Defesa tenta emplacar narrativa de "confusão mental"
A defesa de Bolsonaro nega qualquer intenção de fuga e atribui o episódio envolvendo a tornozeleira a um suposto quadro clínico, alegando que ele apresentava "confusão mental e alucinações" em razão da interação de medicamentos. A justificativa, contudo, não encontrou respaldo no STF.
Próximos passos
Com o encerramento do prazo sem manifestação da defesa de Bolsonaro, Moraes poderá rejeitar eventuais recursos remanescentes considerados protelatórios, declarar o trânsito em julgado e ordenar a execução da pena. A partir desse ato, a prisão preventiva deixa de ter caráter cautelar e passa a dar lugar ao cumprimento definitivo da condenação pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
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