Durante entrevista ao Boa Noite 247, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, fez duras críticas às articulações que, segundo ele, visam conceder uma “meia anistia” a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para o jurista, qualquer tentativa de interferência do Congresso Nacional nas penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal seria inconstitucional e comprometeria o Estado democrático de direito.
“Falar em anistia agora é dizer aos golpistas: podem continuar, porque não haverá consequências. O golpe não terminou. Ele ainda está em curso”, declarou Kakay.
“Imoral, inconstitucional e desmoralizante”
O criminalista reagiu à informação de que parlamentares estariam em diálogo com ministros do STF para tratar de anistia ou redução de penas. “Isso é inconstitucional, imoral e desmoraliza o Supremo. São 408 condenações, todas com base em provas robustas. Os crimes são gravíssimos. O Supremo apenas cumpriu seu dever constitucional”, explicou.
Ele refutou também argumentos sobre as penas serem excessivas. “As condenações ocorreram com base nas penas mínimas de cada um dos cinco crimes imputados. Não se pode aplicar menos que o mínimo legal”, detalhou.
Estratégia da extrema direita
Kakay alertou para o risco político envolvido na tentativa de interferência. “Essa articulação faz parte de um projeto de poder. O objetivo é criar condições para ampliar o número de ministros no STF, controlar decisões e abrir caminho para processos de impeachment. É o golpe permanente”, afirmou.
Segundo ele, propostas de mudança legislativa só podem retroagir em benefício dos réus quando descriminalizam a conduta. “Diminuir pena não desfaz condenação. Mas descriminalizar, sim. E isso seria uma anistia disfarçada.”
“O Congresso pode muito, mas não pode tudo”
O jurista lembrou sua sustentação oral histórica no julgamento da presunção de inocência no STF, que resultou na libertação de Lula. “Na tribuna, eu disse que o Supremo pode muito, mas não pode tudo. O mesmo vale para o Congresso. Nenhum poder é absoluto numa democracia.”
Ele concluiu com um alerta: “Se o Congresso intervier para desfazer julgamentos do Supremo, terá decretado o fim do Estado de Direito.” Assista:
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