Ministro do STF destacou que a ordem para uso de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos foi dada em agosto e reiterada três vezes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio da execução 1.283 emendas parlamentares destinadas à área de saúde por falta de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.
Conforme o magistrado, a abertura de contas individualizadas havia sido determinada em agosto do ano passado e ainda não foi cumprida totalmente, segundo informações da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo da decisão era dar mais transparência e garantir a rastreabilidade dos valores.
Diante da falta de regularização, Dino ordenou que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS faça uma avaliação para explicar a situação de cada emenda.
Do total de emendas destinadas para a saúde, 6.040 não apresentaram problemas, mas 1.283 continuam irregulares.
Na mesma decisão, Dino também intimou a AGU a informar detalhes sobre as emendas Pix destinadas a eventos e sobre o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Em 15 dias, o órgão terá que explicar qual tipo de controle foi adotado sobre os benefícios do Perse até abril de 2024. O detalhamento deverá demonstrar o quanto foi usado do benefício e em quais condições pelas empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares.
Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares e já proferiu decisões, confirmadas pelo plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.
Com informações da Agência Brasil e STF
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