Ainda não há previsão do pagamento do Piso dos Professores para os Profissionais de Carreira do Magistério Público Municipal de São Miguel das Matas no Vale do Jiquiriçá.
Mesmo com todos os dispositivos legais, muitos municípios seguem sem cumprir o que determina a legislação e no caso de São Miguel das Matas, que pela primeira vez, desde que a Lei do Piso foi instituída só não cumpriu o percentual posto nacionalmente no ano passado. Para 2023 ainda não há nenhuma definição de quando o que está posto na lei será garantido.
Muitos profissionais de carreira, filiados a APLB Sindicato, assim como já haviam feito no ano passado, após deliberação da Assembleia, já discutem não participar da Jornada Pedagógica caso neyma garantia formalizada seja apresentada a categoria.
A Jornada Pedagógica 2022 foi pífia, com pequena participação dos profissionais de carreira, tendo que abrir de última hora a entreda pera toda a comunidade, visto que já era nítido o possível esvaziamento, onde a participação garantida na oportunidade foram dos profissionais contratados e os de cargos comissionados.
Este ano, a cena se repete e mesmo a legislação estando em vigor já há vários anos e o rejusto ter sido anunciado pelo MEC no ano passado, de acordo com a APLB Sindicato, o contato com o Secretário de Educação está acontecendo, porém não há nenhum indicativo de quando o cumprimento do piso será feito.
O piso nacional dos professores para o ano de 2023 é de R$ 4.420,55 para 40 horas, ou seja, dois períodos/cadastros, um reajuste de 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63.
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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