O governo de Jair Bolsonaro protocolou nesta quinta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), um pedido de liminar em ação civil ordinária contra o Estado de Pernambuco. A gestão federal acusou o estado de Pernambuco de "ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República". No Supremo, a ação foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski. O teor do documento foi publicado pelo Blog de Jamildo.
"Nós não vamos aceitar tamanho retrocesso!", escreveu o senador Humberto Costa (PT-PE) no Twitter.
O "Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha" foi assinado em 2002, entre o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o apoio do então vice-presidente pernambucano Marco Maciel (PFL).
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