O projeto de lei complementar nº 041/2021, que visa alterar a lei que instituiu o Código de Obras e Urbanismo de Brumado, de autoria do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), foi incluído na pauta desta segunda-feira (22) pela presidente da Câmara, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, será em primeira e única discussão e votação. Com o código de obras e urbanismo para burocratizar a vida da população brumadense, Vasconcelos quer o poder para que toda a ligação de água e energia a ser realizada pelas concessionárias (Embasa e Coelba), em qualquer imóvel, deva ser precedida de consulta feita diretamente pelo contribuinte à Secretaria de Infraestrutura - após o parecer favorável à ligação emitida pelo Poder Público Municipal, poderá a concessionária proceder a ligação. O projeto não deixa claro a documentação necessária para a ligação de serviços essenciais e não tem prazo para a prefeitura emitir um parecer para a ligação da água e da luz. Ao que tudo indica, mais uma vez, a decisão final ficará nas mãos da presidente da Câmara de Brumado. Com seu voto de minerva, a petista poderá aprovar ou rejeitar o código de obras e urbanismo.
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