Vereador Charles Bomfim apresenta projeto que instituí o programa de prevenção e combate a violência domestica

Apresentei Projeto de Resolução que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de São Miguel das Matas/BA..."

APROVADO:

"Projeto de Lei 013/2021 do nosso mandato que "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS – BA"

O Programa a que se refere está na Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intra familiar tem como diretrizes:

I- A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei 13.984, de 03 de abril de 2020;

II- A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;

III- A desconstrução da cultura do machismo;

IV- O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;

V- A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar

V- A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar no encaminhamento dos autores de violência;

VI- O estímulo a parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias Civil e Militar e entidades da sociedade civil...

Charles nosso brother