De nossa autoria o Projeto de Lei 003/2021, APROVADO pela Câmara, que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por CONSULTAS, EXAMES E CIRÚRGIAS e outros, foi Vetado/impedido pelo governador do castelo
Não sabe ele, e esqueceu seus assessores, das inúmeras decisões em Recurso Extraordinários de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que ampara nosso pleito.
Alguns exemplos:
RE: 837.862 rel. min. Dias Toffili;
RE: 854.830 rel. min. Cármem Lúcia;
RE: 2.444 rel. min. Dias Toffili;
RE: 795. 804 rel. min. Gilmar Mendes
Que reconhece constitucionalidade em leis que visam dar maior transparência a informações de interessante público.
O pior é que, a desatualizada alegação de que o Projeto é gerador de impacto financeiro é barrada pelo Tema 682 de Repercussão Geral, ARE: 743.480 de relatória do Min Gilmar Mendes.
Não tenho dúvidas que o gesto é uma represália meramente política. Já que o atual gestor já sancionou Lei que vai de encontro a reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. O que deixa bem claro que é um governo ladeado pela incompetência e a piquinha política
Charles nosso brother
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