O vereador Amarildo Bomfim Oliveira (PSB) ajuizou ação comum, com pedido de tutela antecipada, contra a Construtora Zadar Ltda, que administra a Área Azul em Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parlamentar relatou, na ação, que o Município celebrou o contrato de concessão com a empresa para a implantação, exploração, operação, manutenção e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade. Através da Lei nº 1.873, de 30 de setembro de 2019, a Câmara Municipal inseriu, alterou e revogou dispositivos da Lei nº 1.811, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o referido sistema. Acontece que, segundo Bomfim, a Zadar está descumprindo a lei aprovada no legislativo, em especial no que se refere aos 15 minutos de tolerância para início da cobrança. “Trata-se de ato ilegal que reiteradamente vem sendo praticado pela empresa contratada”, pontuou. Para o vereador, a população está sendo lesada às custas do enriquecimento ilícito da empresa. No pedido, ele requer a concessão da liminar para fins de que seja determinando a empresa concessionária do serviço público o cumprimento da Lei ora vigente, até final decisão, bem como a condenação do requerido, em custas e honorários de sucumbência, além de multa diária. A ação foi assinada pelo advogado Irenaldo Muniz.
.jpg)
0 Comentários