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Foi votado pela Câmara de Vereadores a Lei 012/2021 que altera o Código Tributário e de Rendas do nosso município.


Foi votado pela Câmara de Vereadores a Lei 012/2021 que altera o Código Tributário e de Rendas do nosso município. Projeto aprovado por 07 dos 09 vereadores. Sendo um dos voto divergente o nosso.
Nossa posição de contrariedade nasce no contexto da forma como o Projeto foi tratado durante o período que transitou na Câmara.
Na última sessão por exemplo, onde o mesmo Projeto estava pautado, houve um recuou depois da abordam que fizermos acerca de pontos constantes do projeto, onde elencamos algumas incongruência, como: ausência de planilha de impacto financeiro, erros na redação, dentre outros.
Ainda neste contexto, foi retirado mais uma vez de pauta o Projeto de Lei 011/2021, que Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares- TRSD.
Sugerimos que sobre esse Tema haja ampla publicidade e discussão, com participação da sociedade, a fim de dirimir eventuais fake News.
Lembramos também que cidades de porte semelhante ao nosso, como: Varzedo,

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