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TCM mantém multa a prefeito de Brumado



Na sessão desta quarta-feira (21), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou provimento ao recurso apresentado pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), e manteve a decisão que julgou parcialmente procedente denúncia apresentada em razão de irregularidade na tomada de preço realizada para a prestação de serviços de pavimentação na estrada de ligação entre o distrito de Ubiraçaba e Samambaia, no exercício de 2019. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do recurso, manteve a multa imputada ao prefeito no valor de R$ 2,5 mil. A denúncia foi apresentada pela empresa “Eliva Empreendimentos em Engenharia”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital. No seu entender, essas exigências estariam em descompasso com as disposições legais, restringindo o rol de licitantes. O conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, considerou que a exigência da visita técnica e a obrigatoriedade da realização pelo responsável técnico, violaram a ampla competitividade do certame. Além disso, entendeu ser irrazoável o pequeno lapso de apenas dois dias estabelecido entre a visita técnica e a apresentação das propostas. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, também recomendou a procedência parcial da denúncia, com imputação de multa ao gestor.

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