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Brumado: Oposição aciona MP para retirar projeto de lei do código de obras e urbanismo da pauta legislativa



A bancada de oposição ao prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), na Câmara de Vereadores, acionou neste domingo (27), o Ministério Público Estadual (MPE), para que o Projeto de Lei de nº 041/2021, que altera o código de obras e urbanismo, seja retirado da pauta da sessão legislativa desta segunda-feira (28). De acordo com a representação recebida pelo site Achei Sudoeste, a bancada alegou que o projeto enviado para apreciação em regime de urgência traz graves prejuízos ao direito de propriedade dos cidadãos brumadenses e usurpa competência privativa da União ao pretender legislar sobre serviços essenciais da população, tais como água e energia elétrica. A oposição ainda acusou que a votação é “repentina e imediatamente após feriado de São João”. “Ocorre que o Projeto de Lei não pode ser objeto de votação em regime de urgência na próxima sessão legislativa brumadense, a ocorrer amanhã (28). A tramitação do referido dispositivo está contrariando o regimento interno da Câmara Municipal, a Lei Orgânica deste Município e, também, a Constituição Federal”, diz o documento. A representação ainda diz que a proposta deveria passar pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e do Consumidor. Segundo a bancada de oposição, a referida comissão está irregular, tendo em vista, que a atual presidente do legislativo, Verimar Meira (PT), faz parte do colegiado, o que contraria o artigo 40, §2º do Regimento Interno da Câmara. “Além de ser incluído em pauta de forma irregular (antes da regularização de comissão permanente obrigatória), o projeto também não deve seguir o rito de urgência especial, tendo em vista que “o objeto, por seus objetivos, não exige apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia”, nos termos dos requisitos do artigo 119, §1º do Regimento Interno Municipal”. Em regime de urgência, a representação solicita a expedição de recomendação à Presidente da Câmara Municipal de Brumado para que o projeto seja retirado de pauta para correção do vício na formação da comissão de Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e do Consumidor e, posteriormente, seja encaminhado para as comissões competentes, especialmente a de Legislação, Justiça e Redação Final para avaliação da constitucionalidade do Projeto, bem como seja oportunizada a marcação de audiência pública virtual para tratar dos impactos do referido dispositivo para toda a população brumadense, especialmente aos seus direitos de propriedade e à utilização dos serviços essenciais.

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