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Brumado: Advogado esclarece determinação da justiça quanto à redução das mensalidades escolares



Em Brumado, a justiça acatou a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a redução dos valores das mensalidades nas escolas particulares da cidade (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Cléio Diniz explicou que o MPE, em seu pedido, considerou a pandemia e a mudança do modelo de ensino para aulas virtuais a fim de justificar a redução. “O juiz deferiu parcialmente o pedido do MP. A ação não foi deferida na íntegra. Ele concedeu o desconto que foi dado na lei estadual, que, inclusive, está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal se a lei é constitucional ou não”, salientou. A justiça determinou o desconto de 30% na educação infantil (de 3 a 5 anos), 25% no ensino fundamental e 22,5% na mensalidade do ensino médio. Diniz ressaltou que os descontos não são cumulativos, prevalecendo o maior já concedido pelas escolas aos alunos, e que os mesmos serão aplicados a partir da ciência da sentença até o retorno das aulas presenciais. “Não é retroativo”, pontuou. O advogado ainda destacou que não está em questão a qualidade do ensino, mas sim o fator econômico em um momento de crise. A decisão não é definitiva, visto que ainda cabe recurso.

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