O advogado e assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado, Eric Pires, esclareceu que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) envolvendo a suspensão dos serviços considerados não essenciais em Brumado diz respeito aos decretos de flexibilização do Município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele explicou que a sentença possui efeitos contra o Município e o comércio só fechará as portas a partir do momento que a prefeitura revogar os referidos decretos. “Até então, a gente tem que aguardar, porque existe um prazo legal para manifestação, que, nesse caso é de cinco dias úteis”, afirmou. Pires informou que o Município irá recorrer da decisão e existe grande possibilidade de que consiga obter êxito no recurso. “Nos resta aguarda. O Jurídico do Município está trabalhando nesse sentido. Nós, da CDL, como terceiros interessados, também estamos auxiliando”.
Fonte : www.acheisudoeste.com.br
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