A vereadora Ilka Abreu (DEM) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Brumado para a prorrogação por até noventa dias do vencimento da cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o novo coronavírus. De acordo com o projeto, considerando o decreto 5.259 da Prefeitura Municipal, de 24 de abril de 2020, que flexibiliza o funcionamento de algumas atividades, visando encontrar a medida exata entre o combate à disseminação do vírus e o cuidado com os impactos econômico-sociais, autorizando o funcionamento escalonado de atividades comerciais a partir de 27 de abril de 2020, a parlamentar solicita a aprovação da proposta por parte do poder legislativo. “Fica prorrogado o vencimento da cota única ou parcelas do IPTU, em função dos impactos da pandemia, por 90 dias, com vencimento até 27 de maio de 2020; 60 dias, com vencimento até 27 de junho de 2020; 30 dias, com vencimento até 27 de julho de 2020”, solicita. Ainda de acordo com a proposta, o prazo contido no disposto será aplicado às atividades suspensas a partir do retorno do funcionamento. Abreu também quer a aplicação do disposto em caso de decreto municipal suspendendo às atividades. O projeto de lei está na pauta desta quinta-feira (30).
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