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Agora é o Senado que desafia STF com projeto de prisão em 2ª instância


Depois de a CCJ da Câmara “amarelar” e recuar da votação da PEC 410, que permitiria a prisão em segunda instância, agora é a vez do Senado atentar contra a Constituição Federal e propor projeto inconstitucional sobre a medida. A CCJ do Senado desafia o Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaça votar ainda nesta quarta-feira (20) tal aberração jurídica.

A prisão após condenação em segunda instância virou fetiche da extrema-direita a partir da libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 8 de novembro.
Voltemos à votação da PEC da prisão em 2ª instância na CCJ do Senado.
O anúncio foi feito pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet, em Plenário. A decisão, segundo ela, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.
De acordo com a senadora, a avença inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório sobre o novo projeto, que altera o Código de Processo Penal, deve ser proferido durante a reunião.
“Estamos aqui com a sensação de dever cumprido e comunicamos à Casa que amanhã colocaremos em votação o relatório da senadora Juíza Selma [Podemos-MT] que trata da prisão em segunda instância”, informou.
A CCJ confirma que a votação é uma resposta de parte dos senadores à decisão do STF que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema. Porém, não é verdade que o respeito da Constituição traga insegurança jurídica.
O que realmente traz insegurança jurídica, caríssima senadora, é o desemprego; a reforma trabalhista e a reforma da previdência aprovadas pelos senhores, a despeito de não terem autorização para modificar a Magna Carta.
O senador Humberto Costa (PT-PE) se mostrou preocupado com a votação do projeto e disse acreditar que grande parte dos senadores não havia lido o texto. Ele pediu cautela aos colegas e disse que o projeto deveria ser objeto de uma análise mais aprofundada antes da votação.
“É melhor ter mais cuidado e ler direito essa proposta. Eu acho que há um espírito de todo mundo de tentar encontrar um caminho para que de alguma forma haja autorização para se discutir esse tema nos tribunais, mas desfazer uma decisão que foi tomada pelo Supremo é algo muito grave”, alertou.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não existe conflito com a decisão do Supremo, e sim uma resposta para preencher uma lacuna apontada durante o julgamento pelos próprios ministros.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) definiu a votação do projeto como uma resposta à sociedade. Ele afirmou esperar que o texto seja votado pelo Plenário à tarde. Uma bobagem do parlamentar tucano. Desde quando uma fração do parlamento, sem autorização expressa, pode falar em nome do todo?
Os congressistas só podem modificar a Constituição Federal se renunciarem aos atuais mandatos e uma Assembleia Nacional Constituinte for convocada, pois a presunção da inocência está esculpida no artigo 5º, inciso LVII, e o parlamentar ordinário não tem força legal para alterar cláusula pétrea.
Na semana passada, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi de uma precisão cirúrgica ao comentar a questão da prisão em segunda instância:
“Estou aqui há 19 anos no parlamento, há muitos anos, volta e meia, o debate da Constituinte vem à tona no Congresso Nacional. Então, se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, novamente eu quero trazer o debate da nova Constituinte para esse momento importante da história nacional”, levantou o presidente do Senado e do Congresso.
Apesar da inconstitucionalidade, a decisão de votar o projeto também foi louvada pelo autor da PEC, Oriovisto Guimarães e pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Para Dias, diante da complexidade do tema e da indignação popular, a solução é inteligente e pragmática, tendo sido acordada também com a Câmara dos Deputados.

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